Artigo: Todas à Brasília questões importantes para a Conferência LGBT(contribuição ao debate)
Julian Rodrigues*
1. É fundamental dotar de organicidade e estrutura os espaços responsáveis pela implementação das ações discutidas na Conferência. Neste sentido, a Secretaria Especial de Direitos Humanos deve ter condições para assumir efetivamente a coordenação do Plano Nacional e também executar ações que lhe são próprias. Portanto, é fundamental que a Conferência aprove a criação da Subsecretaria LGBT, vinculada à Secretaria Especial de Direitos Humanos, que será responsável pela gestão do Plano Nacional de Políticas para o nosso segmento, interagindo com o conjunto do governo federal e centralizando as ações, inclusive o planejamento orçamentário.
2. O Plano Nacional de Políticas para LGBT só sairá do papel com pressão e monitoramento da sociedade civil. O Estado brasileiro não tem conhecimento nem está preparado para executar políticas afirmativas para a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Neste sentido, a Conferência Nacional LGBT tem que apontar a criação do Conselho da Cidadania LGBT, composto paritariamente pelo poder público e sociedade civil. Esse Conselho será uma voz permanente de acompanhamento e crítica, que monitorará a execução do Plano e de todas as deliberações da Conferência. É preciso criar uma estrutura institucional para tirar do papel as "boas intenções" e fazê-las políticas de governo e de Estado.
3. Pesquisas e estatísticas. Uma das maiores dificuldades para elaborar e garantir ações efetivas do poder público é a falta de pesquisas e dados confiáveis que subsidiem as políticas. O financiamento de pesquisas científicas que explorem a questão da discriminação aos LGBT e apontem caminhos para as políticas públicas é urgente. Em especial, ganha relevo o tema da violência homofóbica. Primeiro, um consenso sobre o que é um crime de ódio (homofóbico) deve ser estabelecido imediatamente. O avanço dos debates não nos permite mais tratar estatísticas desta seriedade com base em clippings jornalísticos, reconhecendo o mérito e o papel que tiveram, em outro momento histórico. Como caracterizar, como registrar e como criar um banco nacional de dados sobre crimes homofóbicos, a começar da violência letal? Essa é uma tarefa imediata, que precisa ser debatida na Conferência. Segundo, como elaborar e criar um sistema para catalogar e registrar todas violências homofóbicas, as mais diversas, em todos os Estados? Como garantir que os agentes de segurança que elaboram os BO´s (boletins de ocorrência) e que os próprios sistemas incorporem o registro essa modalidade de violência, que é dirigida à população LGBT? Produzir esse tipo de estatística é fundamental na elaboração de políticas de enfrentamento à violência homofóbica.
4. Combate à pobreza e assistência social. Infelizmente, o tema das políticas sociais ficou totalmente ausente do texto-base nacional. É uma grande lacuna, pois trata-se de área onde o governo federal tem se destacado com um conjunto importante de ações. E esse é um dos eixos importantíssimos para a população LGBT, em especial para as negras e negros e para as travestis, excluídas da escola e do mercado de trabalho. Primeiro, uma reflexão: as políticas de transferência de renda e afins. Elas estão incorporando os LGBT? É possível acessar essas políticas com os critérios atuais? O conceito de família (heterossexual e com filhos) e os "focos" em determinadas vulnerabilidades têm contemplado, nas políticas sociais, por exemplo, casais de gays e lésbicas em situação de pobreza extrema ou travestis, moradoras de rua? Ou jovens gays e lésbicas expulsos de casa? E o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e toda rede das políticas de assistência social, assim como os profissionais do Sistema estão atentos e preparados para lidar com as especificidades da população LGBT? Um esforço deve ser feito para incorporar às resoluções finais da Conferência e pactuar com os Ministérios e Secretarias afins várias propostas de ações para a implementação de políticas específicas de assistência e desenvolvimento social para a população LGBT.
5. Trabalho e Geração de Trabalho e renda. Outra área que pode e deve ser incrementada com mais ações são as políticas relacionadas ao Ministério do Trabalho. Tanto as políticas e campanhas anti-discriminatórias no mundo do trabalho, como as ações direcionadas à geração de trabalho e renda para os segmentos mais vulneráveis da população LGBT, em especial travestis e transexuais. Mecanismos como o fomento de cooperativas e empreendimentos de economia solidária podem ser melhor detalhados. Apesar de o texto base já trazer algumas diretrizes importante, a atual defasagem nesta área (o Ministério do Trabalho ainda é um dos que menos incorporou as ações do Brasil sem Homofobia) nos leva a destacar esse tema. É importante que o grupo de trabalho específico se detenha em adensar as ações previstas no texto-base, incorporando a riqueza das contribuições das Conferências Estaduais.
6. Mulheres, igualdade racial, juventude, pessoas com deficiência, idosos/as, travestis e pessoas trans: esses temas deverão ser tratados em todos os grupos de discussão. Teremos um esforço importante para garantir a transversalidade de fato. A Comissão Organizador Nacional da Conferência optou por não fazer grupos para cada um dos temas, com o intuito de assegurar que as questões estruturais da igualdade de gênero e racial, bem como dos demais segmentos específicos da população LGBT pudessem, efetivamente, ter suas demandas discutidas no grupo de educação, direitos humanos, saúde, etc. Neste sentido, o olhar para as políticas públicas, em todas as áreas, deve considerar a histórica opressão às mulheres e à população negra, bem como ter em mente o conceito de "acessibilidade universal" e levar em conta os problemas da juventude e das pessoas idosas. Além disso, é preciso um esforço para que, em cada área, não deixem de ser consideradas as peculiaridades das/os travestis e das pessoas transexuais, grupos ainda mais vulneráveis e, historicamente, com menos atenção dos governos.
7. Metas, orçamento, objetivos concretos: a Conferência e seu conjunto de resoluções constituirão a base para o Plano Nacional de Políticas para os LGBT. Com a criação do Conselho da Cidadania LGBT, ele será o órgão responsável por fazer o controle social, por monitorar, do ponto de vista macro, as ações do Plano. Contudo, é preciso formatar as ações e dotar-lhes de metas concretas, orçamento e indicadores, como, por exemplo, foi feito com relação ao Plano de Política para as Mulheres. Isso é importante para que, daqui a dois anos (outra medida fundamental, estabelecer a periodicidade bianual da Conferência LGBT), tenhamos uma base sólida para avaliar o que foi ou não realizado. Neste sentido, uma Câmara Técnica (a ser nomeada em até 45 dias) deverá trabalhar o texto final aprovado na Conferência, transformando-o num Plano, com as características já descritas. Até porque, é preciso incidir sobre o ciclo orçamentário ainda em 2008, para que um salto qualitativo possa acontecer na execução das políticas em 2009. Caso contrário, entre as deliberações da Conferência e a vida real dos governos, podemos ter que esperar muito. E não temos tempo a perder.
8. Agenda legislativa: um dos maiores desafios é capitalizar toda a mobilização da Conferência para pressionar o Congresso Nacional a desengavetar nossos projetos. Nossas prioridades são a criminalização da homofobia (PLC 122/06 e PL 6418/05), a união civil entre pessoas do mesmo sexo (Pl 1151/95; PL 508/07 e PL 674/07); a mudança de nome das pessoas transexuais (PLC 73/07) e também das/os travestis (PL 2976/08). Essas questões estão distribuídas em vários projetos, tanto na Câmara como no Senado. São projetos essenciais, sobre os quais o movimento LGBT já se debruça há tempos, assim como a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT. Não é preciso inventar a roda. Aprovando esses projetos, praticamente todos aqueles famosos 37 direitos a nós negados, já estarão contemplados. Em especial, quando aprovarmos a união civil. A Conferência deve ser um momento de pressão forte sobre o Congresso, mostrando que este poder é o que menos tem trabalhado pela igualdade e garantia da cidadania LGBT. Precisamos transformar a Conferência num verdadeiro ato político que constranja deputados/as e senadores/as a votar nossas questões. Ao mesmo tempo, é um momento importante para "descer" a discussão para as Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais, que devem aprovar (onde ainda não existe), legislações anti-discriminatórias e legislações de visibilidade positiva (como os Dias do Orgulho LGBT e de Combate à Homofobia).
9. Governos Estaduais e Prefeituras: uma das conquistas mais importantes de todo o processo de Conferência foi (além do surgimento de novas lideranças que vão oxigenar e tonificar nosso movimento) foi a abertura de canais de diálogo com vários níveis do poder público, que, antes, nunca haviam sequer parado para pensar que a população de lésbicas, gays, travestis, transexuais e bissexuais existe, tem especificidadades e está a demandar políticas afirmativas que promovam seus direitos e combatam a homofobia. Neste sentido, é preciso aproveitar o momento da Conferência (e a volta, no pós-Brasília), para "amarrar" os 27 governos estaduais e quantas prefeituras for possível, no compromisso de criar estruturas orgânicas compromissadas com a formulação e execução de políticas pro-LGBTs. Isso significa, na prática, que cada governo estadual (e o governo do DF!), mais todos os governos municipais envolvidos no processo devem se comprometer com o seguinte tripé: um Conselho, um Plano e uma Coordenadoria.
Ou seja, não adianta pensar em políticas só em nível do Governo Federal. Para que as políticas afirmativas e de combate à discriminação possam se tornar efetivas no Estado brasileiro, o primeiro passo é que se constituam em políticas presentes nos três níveis da federação. E, para começar a fazer algo consistente é preciso um "Plano de combate à homofobia", uma coordenadoria (sem órgão articulador e executivo não há como últrapassar ações tópicas) e um Conselho LGBT, onde o movimento social será ouvido e poderá monitorar as políticas a serem desenvolvidas e pressionar de maneira articulada e permanente as instâncias governamentais.
10. Justiça: apesar de existir avanços nas decisões judiciais de primeira e segunda instância, em diversos Estados brasileiros, o fato é que os Tribuinais Superiores ainda não se pronunciaram efetivamente sobre a garantia do marco constitucional da não-discriminação de nenhum tipo, o que asseguraria a plenitude da cidadania LGBT. Neste sentido, é preciso aproveitar a Conferência para abrir um canal com o STJ (que julga diversas ações de casais homossexuais), mas, sobretudo com o STF. O STF está chamado (assim como no caso polêmico das células-tronco), a garantir a laicidade do Estado brasileiro. E a garantir o cumprimento dos preceitos fundamentais da Constituição como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não-discriminação. A Conferência LGBT não se pauta apenas em demandas ao Executivo. Um desafio nosso será visibilizar e fortalecer nossas demandas frente ao Poder Judiciário, sobretudo aos nossos Tribunais Superiores. Já está mais do que na hora de a Constituição de 1988 chegar ao cotidiano de milhões de lésbicas, gays, travestis, transexuais e bissexuais brasileiros, ainda cidadãos de segunda classe.
SP. 02 de junho de 2006.
*Julian Rodrigues é ativista GLBT em SP e delegado à I Conferência Nacional LGBT.
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