SAP – Secretaria da Administração Penitenciária

No dia 06 de agosto de 2004 foi firmado o termo de convênio n° 061/2004 que, entre si, celebram o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da SAP -Secretaria da Administração Penitenciária, e o GADA – Grupo de Amparo ao Doente de Aids. A parceria prevê a cooperação da instituição na prestação de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica e ao trabalho às reeducandas do CRF - Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto.

CRF – Centro de Ressocialização Feminino

Os Centros de Ressocialização consistem em uma iniciativa do governo do Estado de São Paulo no sentido de favorecer o retorno de indivíduos em situação prisional ao convívio em sociedade. Entretanto, essa iniciativa se mostra não apenas inovadora nos seus objetivos, mas sim e principalmente na forma como executa os processos necessários para alcançar tais objetivos.

Seguindo essas premissas, o Centro de Ressocialização Feminino – CRF – de São José do Rio Preto iniciou suas atividades em 06 de agosto de 2004. A partir da implantação de uma série de benefícios ao seu público alvo, assim como a partir das premissas previstas pelo projeto, o CRF São José do Rio Preto vem desenvolvendo uma série de ações extremamente inovadoras quando se pensa em reintegração social de mulheres que estão cumprindo pena criminal.

Uma visão integral do sujeito

A primeira diferença que se pode perceber durante uma visita ao CRF é a palavra usada para fazer referência aos sujeitos envolvidos no processo: refere-se a essas mulheres como reeducandas. Essa forma de referência demonstra que elas são vistas como sujeitos no seu processo de reintegração social, processo esse que se dá por meio de uma aproximação lenta e gradual com a realidade que se constrói à sua volta. A partir dessa visão do indivíduo enquanto agente de autotransformação, encontramos uma série de práticas que tornam real tal transformação. Essas práticas se dividem em três grandes ações e buscam atuar sobre todos os aspectos importantes na transformação da imagem que essas reeducandas têm de si, e da mesma forma, no desenvolvimento de condições mínimas para o retorno à convivência em sociedade.

O cuidado do corpo

O primeiro desses três aspectos, fortemente desenvolvido no CRF São José do Rio Preto, é a atenção destinada às questões de saúde das reeducandas. Tal esforço prevê assistência médica, odontológica e nutricional, garantido por meio de uma sólida equipe da área da saúde dedicada a atender integralmente a todas as demandas das reeducandas. Assim, o CRF São José do Rio Preto conta com Medico, Dentista, Enfermeira e Nutricionista para o atendimento dessa demanda.

O cuidado da mente

Como segundo elemento desse tripé multidisciplinar sobre o qual se estrutura o CRF São José do Rio Preto, há o desenvolvimento de um trabalho de orientação psicológica, social e educacional das reeducandas. Nesse sentido, percebemos um esforço no sentido de fornecer a elas meios de transformar seus conhecimentos sobre si e sobre o mundo, a partir de processos terapêuticos, orientação e assistência social e educação básica e profissionalizante. Nesse sentido, o CRF São José do Rio Preto conta com o apoio de Psicólogo, Assistente Social e Pedagogo.

A garantia dos direitos

O terceiro elemento transformador da inserção social dessas mulheres se constitui a partir de uma assistência jurídica integral a todas as demandas das internas do CRF São José do Rio Preto. Tal assistência se dá a partir de advogados inteiramente dedicados a tais demandas no sentido de sanar problemas jurídicos que eventualmente surjam no decorrer do período em que as reeducandas permanecem no CRF.

Inserção social integralizadora

A partir desses três elementos constrói-se uma possibilidade ímpar para as internas do CRF: a possibilidade de inserção – gradual e controlada – no meio social que as acolherá após o término da pena. Essa inserção se dá a partir das possibilidades de trabalho oferecidas às reeducandas durante o cumprimento de sua pena. Tal proposta transforma o CRF em um grande formador de mão de obra qualificada, oferecendo às reeducandas a oportunidade de desenvolver suas potencialidades profissionais durante o período em que estão internas. Dessa forma, elas deixam o CRF mais capacitadas para enfrentar as realidades do mercado de trabalho.

Tal proposta permite, também, que as internas exercitem o contato com a realidade externa ao CRF por meio do acesso a bens materiais e ao dinheiro próprio. O sistema utilizado pelo CRF para geração de mão de obra qualificada para a pronta absorção do mercado inclui, ainda, um esforço no sentido de garantir às reeducandas o direito ao registro trabalhista em contratos especiais de trabalho. Tais contratos prevêem redução de impostos ao contratante ao mesmo tempo em que garantem, às contratadas, os benefícios de deixar o mercado de trabalho informal antes mesmo de terminado o período de sua pena.

Um projeto auto-sustentável

O sistema desenvolvido no CRF São José do Rio Preto se dá de forma a garantir um mínimo de sustentabilidade por meio de diversas ações. Entre elas, a possibilidade de aproveitar, dentro do próprio CRF, em acordo com suas necessidades internas, a disponibilidade de trabalho das próprias reeducandas. Vemos, assim, muitas delas trabalhando em áreas fundamentais ao funcionamento do próprio CRF, desde limpeza, horta e manutenção, até áreas técnico-administrativas como enfermagem e administração. Para viabilizar tal sustentabilidade, o CRF lança mão das receitas obtidas a partir do trabalho das reeducandas em empresas externas ao CRF e, a partir de um rateio da receita obtida com o trabalho externo remunerado, possibilita rendimentos a todas as reeducandas, o que transforma todo e qualquer trabalho prestado ao CRF um trabalho remunerado.

Outro fator que gera sustentabilidade é a gestão em parceria com uma Organização Não-Governamental – ONG – para a administração e gerenciamento do sistema administrativo e técnico. No caso do CRF São José do Rio Preto, a instituição filantrópica responsável pelo gerenciamento dos colaboradores do CRF é o GADA – Grupo de Amparo ao Doente de Aids. Sua função é gerenciar processos que envolvem desde a definição de prioridades para a aplicação de investimentos, até a gerência do corpo técnico que prestará serviços às reeducandas na área de saúde, na área social e na área jurídica. “O alto desempenho no gerenciamento e as isenções tributárias que o Estado concede à Entidade possibilita redução de custos por reeducanda, que por sua vez, volta aos cofres públicos”, explica o coordenador técnico do GADA, Júlio César Caetano. A parte que cabe ao Estado é a responsabilidade sobre a administração do corpo de funcionários encarregados da área de segurança, do pecúlio e da sub-frota do CRF.

Acesse o site do SAP: www.sap.sp.gov.br

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