O que é o Benefício de Prestação Continuada?
É a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios financeiros para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Para melhor compreender o alcance desse benefício é importante esclarecer alguns conceitos:
Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Família: composta pelo requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada?
Idoso: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário ou de outro regime de previdência, e que a renda mensal familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo vigente.
Pessoa com deficiência: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo. A concessão do benefício ficará também sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, mediante avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos – peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social.
Como fazer o cálculo para verificar se a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo?
Basta somar todos os rendimentos (valor bruto) recebidos pelos membros da família que residem na mesma residência do interessado e dividir esse total pelo número de pessoas que ali vivem. Se o resultado for inferior a 25% (¼) do salário mínimo vigente, o benefício é devido.
Os seguintes rendimentos não devem ser computados no cálculo renda da mensal bruta familiar:
- Benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária.
- Valores oriundos de programas sociais de transferência de renda.
- Bolsas de estágio curricular.
- Pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica.
- Rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS.
- Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz.
O paciente com Aids, câncer ou doença crônica tem direito ao BPC?
O paciente com Aids, câncer ou doença crônica pode ter direito ao BPC caso possua 65 anos ou mais ou na hipótese de ter impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Como e onde obter?
O INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada. Para requerê-lo, basta agendar o atendimento na Agência do INSS mais próxima pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social ou pela internet no site da Previdência Social e apresentar os seguintes documentos:
- Formulário de Requerimento de Benefício Assistencial Social – BPC e Composição de grupo familiar.
- Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir.
- RG ou Carteira de Trabalho.
- CPF.
- Certidão de Nascimento ou Casamento.
- Certidão de Óbito do(a) esposo(a) falecido(a), se o beneficiário for viúvo(a).
- Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar.
- Tutela, no caso de menores de 21 anos, filhos de pais falecidos ou desaparecidos.
- Documento de identificação dos membros do grupo familiar.
- Deverá ter inscrição no CAD único, pode ser feito em qualquer CRAS de sua cidade, e após solicitar Declaração da inclusão do CAD Único. (Sem inscrição no CAD Único o benefício é indeferido pelo INSS).
Se o requerimento for feito por meio de um procurador ou representante legal, apresentar: procuraçãoou documento que comprove a representação legal acompanhada do CPF e RG do procurador/representante legal.
Quem recebe o BPC pode receber conjuntamente outro benefício previdenciário?
Não. O beneficiário não pode acumular o BPC com nenhum outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados a assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem no caso da pessoa com deficiência.
Em que casos o BPC poderá ser suspenso?
O benefício será suspenso quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. Existe, porém, uma exceção: a contratação remunerada de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do BPC, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão a cada 2 (dois) anos.
O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
Em que casos o BPC poderá ser cancelado?
O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. Além disso, o pagamento do BPC deverá ser cessado no momento em que forem superadas as condições que lhe deram origem ou em caso de morte do beneficiário.
Observações:
- A concessão do BPC tem natureza assistencial e, portanto, independe de qualquer espécie de contribuição para a Seguridade Social.
- O BPC pode ser pago a mais de um membro da família, desde que comprovadas todas as condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido a outros membros do mesmo grupo familiar passa a fazer parte do cálculo para apuração da renda mensal familiar, exceto o valor do benefício recebido pelo idoso.
- O BPC é intransferível, não gerando direito a pensão, herdeiros ou sucessores.
- Não é pago 13º salário.
- O BPC deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, cessando o pagamento no momento em que forem superadas tais condições, ou em caso de morte do beneficiário.
- A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
- A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada
Saiba mais:
Previdência Social (modelos de formulários)
Legislação
Constituição Federal, de 05/10/1988
Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 – Aprova o regulamento da previdência social.
Decreto nº 6.214, de 26/09/2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742/93, e a Lei no 10.741/03.
Lei nº 8.742, de 07/12/1993 (art. 20; art. 21) – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (art 33 e art. 34) – Estatuto do Idoso.